# Registro público: STJ — 2261479 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-17 - **Publicação:** 2026-06-23 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144908/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/144908.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 693b3704a91c4b7ed646a2f0ee91365055ecbc3971b65d5f4c2d4877165333ac ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1442262 - **Número de registro na fonte:** 202600628449 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-17T12:41:58Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. INADMISSIBILIDADE. TEMA N. 144/STJ E SÚMULA N. 457/STJ. INAPLICABILIDADE AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ERESP 715.255/MG. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE REPASSE AO CONSUMIDOR FINAL. TEMA N. 201/RG DO STF. TEMA N. 1191/STJ. HIPÓTESES DIVERSAS. RECURSO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não se configura ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara e fundamentada, todas as questões essenciais à solução da controvérsia, inclusive realizando o distinguishing em relação ao Tema n. 144/STJ, com base no precedente específico firmado pela Primeira Seção no EREsp 715.255/MG. O exercício fundamentado do distinguishing não equivale a omissão ou negativa de prestação jurisdicional. - **Item 2 (texto oficial):** A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 715.255/MG, fixou entendimento específico para as operações de bonificação no regime de substituição tributária: embora os descontos incondicionais não integrem a base de cálculo do ICMS no regime ordinário (Tema n. 144/STJ e Súmula n. 457/STJ), essa premissa não se estende automaticamente às operações sujeitas ao ICMS-ST. Na substituição tributária, o benefício concedido pelo substituto ao substituído não se presume repassado ao consumidor final, incumbindo ao contribuinte comprovar a efetiva repercussão do desconto ao longo de toda a cadeia de circulação. Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** A tese firmada no Tema n. 201/RG do STF, que assegura a restituição da diferença do ICMS-ST pago a maior quando a base de cálculo efetiva da operação com o consumidor final é inferior à presumida, não alcança a hipótese em que se pretende excluir, desde logo, as bonificações concedidas entre substituto e substituído da base de cálculo do ICMS-ST, independentemente da demonstração de repasse ao consumidor final. A premissa adotada no EREsp 715.255/MG permanece íntegra e não foi afetada pelo julgamento do Tema n. 201/RG. - **Item 4 (texto oficial):** O Tema n. 1191/STJ, segundo o qual é inaplicável a condição do art. 166 do CTN na restituição do ICMS-ST recolhido a maior quando a operação final com o consumidor se realiza por preço inferior à base de cálculo presumida, não guarda similitude fática com a controvérsia dos autos, em que se discute a própria incidência do ICMS-ST sobre as remessas em bonificação entre substituto e substituído, independentemente do preço praticado na operação final. - **Item 5 (texto oficial):** Recurso especial a que se nega provimento. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. INADMISSIBILIDADE. TEMA N. 144/STJ E SÚMULA N. 457/STJ. INAPLICABILIDADE AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ERESP 715.255/MG. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE REPASSE AO CONSUMIDOR FINAL. TEMA N. 201/RG DO STF. TEMA N. 1191/STJ. HIPÓTESES DIVERSAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara e fundamentada, todas as questões essenciais à solução da controvérsia, inclusive realizando o distinguishing em relação ao Tema n. 144/STJ, com base no precedente específico firmado pela Primeira Seção no EREsp 715.255/MG. O exercício fundamentado do distinguishing não equivale a omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 715.255/MG, fixou entendimento específico para as operações de bonificação no regime de substituição tributária: embora os descontos incondicionais não integrem a base de cálculo do ICMS no regime ordinário (Tema n. 144/STJ e Súmula n. 457/STJ), essa premissa não se estende automaticamente às operações sujeitas ao ICMS-ST. Na substituição tributária, o benefício concedido pelo substituto ao substituído não se presume repassado ao consumidor final, incumbindo ao contribuinte comprovar a efetiva repercussão do desconto ao longo de toda a cadeia de circulação. Precedentes. 3. A tese firmada no Tema n. 201/RG do STF, que assegura a restituição da diferença do ICMS-ST pago a maior quando a base de cálculo efetiva da operação com o consumidor final é inferior à presumida, não alcança a hipótese em que se pretende excluir, desde logo, as bonificações concedidas entre substituto e substituído da base de cálculo do ICMS-ST, independentemente da demonstração de repasse ao consumidor final. A premissa adotada no EREsp 715.255/MG permanece íntegra e não foi afetada pelo julgamento do Tema n. 201/RG. 4. O Tema n. 1191/STJ, segundo o qual é inaplicável a condição do art. 166 do CTN na restituição do ICMS-ST recolhido a maior quando a operação final com o consumidor se realiza por preço inferior à base de cálculo presumida, não guarda similitude fática com a controvérsia dos autos, em que se discute a própria incidência do ICMS-ST sobre as remessas em bonificação entre substituto e substituído, independentemente do preço praticado na operação final. 5. Recurso especial a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art166, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (OPERAÇÕES MERCANTIS - DESCONTOS INCONDICIONAIS - EXCLUSÃO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS) STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 144) (ICMS - BASE DE CÁLCULO - MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - SÚMULA 83/STJ) STJ - <>-MG, <>-PR, <>-PR, <>-RJ, <>-PR, <>-SC, <>-GO (SÚMULA 83/STJ - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL) STJ - <>-PI, <>-PR, <>-SP (ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PRESUMIDA - PRATICADA) STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 201 (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVENDA - PREÇO MENOR - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA) STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1191 ## Súmulas citadas - STJ:83 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083 SUM:000457 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002 - LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00166 - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art166](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1966-10-25%3B5172%21art166) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art489_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1639751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24413/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art166, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2974067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/153564/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / QUARTA TURMA - [STJ — 2246765](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145449/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Art. 1022 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1022/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > Redação vigente, transcrita de Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), conferida em 10 de setembro de 2026: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” **Atribuição:** Rafael Toledo · O texto oficial, no trecho citado - **SHA-256 do HTML autoral:** 1de36f54fd12aa28aaa30d7c5209b667fba8d38f94602af5dce0d2969d0a8887 - **SHA-256 do registro documental:** 693b3704a91c4b7ed646a2f0ee91365055ecbc3971b65d5f4c2d4877165333ac - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-1022%2F) ### [Tema 1191 do STJ: Substituição Tributária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1191/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1191, o STJ fixou a seguinte tese: “Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** substituicao, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 787a2d6818003c379da482c44682b0700ae05f83ec519fad6828e3ec06c63e63 - **SHA-256 do registro documental:** 693b3704a91c4b7ed646a2f0ee91365055ecbc3971b65d5f4c2d4877165333ac - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1191%2F) ### [ICMS-ST pago a mais: o consumidor final pode reclamar?](https://wikijuridica.com.br/tributario/icms-st-restituicao-consumidor-final-pessoa-fisica/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Ficms-st-restituicao-consumidor-final-pessoa-fisica%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2261479 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 693b3704a91c4b7ed646a2f0ee91365055ecbc3971b65d5f4c2d4877165333ac - **SHA-256 do comentário:** ff04b1ec0945927200f8ecf1eeff73887e704099bb2853afbe867ce79fdc5c91