{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144909,"origem":"stj","sha256_origem":"0ec2236cb287b21b2579f00fcaa2a80ec8241784abf9de8c909b7cfaa55d3dd5","registro_original":{"id_fonte":"1442263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3193829","numero_registro":"202600784596","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E\n COFINS. VENDAS DE PNEUS E CÂMARAS DE AR DESTINADAS ÀS ÁREAS DE LIVRE\n COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA/AP. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL AFASTADA. NÃO EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO.\n INAPLICABILIDADE DO REGIME DA ZONA FRANCA DE MANAUS. REGIME\n ESPECÍFICO DA LEI N. 10.485/2002 PARA FABRICANTES DE PNEUS. AGRAVO\n CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n 1. Inexistente negativa de prestação jurisdicional. O acórdão\n recorrido enfrentou de modo suficiente e fundamentado as questões\n necessárias ao deslinde da controvérsia, não sendo exigível a\n resposta pormenorizada a cada argumento, quando adotada motivação\n capaz de decidir integralmente o litígio (arts. 1.022, II, e 489,\n §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil).\n 2. As vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio (ALCs) de\n Macapá/AP e Santana/AP não se equiparam à exportação para fins de\n afastamento de PIS e COFINS, porquanto os benefícios da Zona Franca\n de Manaus (ZFM), previstos no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967,\n não se estendem automaticamente às ALCs, cada qual regida por\n legislação própria. Precedentes: AgInt no AREsp 2.776.834/AP; AgInt\n no REsp 2.085.806/AP; AgInt nos EAREsp 2.447.572/AP; AgInt nos EDcl\n no AREsp 2418814/AP; REsp 1.861.806/SC.\n 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas negar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000288 ANO:1967\n *****  DELZF-1967    DECRETO-LEI DA ZONA FRANCA DE MANAUS\n         ART:00004","LEG:FED LEI:008387 ANO:1991\n         ART:00011 PAR:00002","LEG:FED DEL:000517 ANO:1992\n         ART:00008"],"jurisprudencia_citada":"(PIS E COFINS - VENDAS DE PNEUS E CÂMARAS DE AR DESTINADAS ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA/AP)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2776834>>-AP,\n          <<AgInt no REsp 2085806>>-AP,\n          <<AgInt nos EAREsp 2447572>>-AP,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 2418814>>-AP\n (BENEFÍCIO FISCAL - ZONA FRANCA DE MANAUS - EXTENSÃO A OUTRAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO)\n    STJ - <<REsp 1861806>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a51118d07224dbd897615ba5aee9c97d72f9f753733f6e9e97c243b7afeb5e3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0ec2236cb287b21b2579f00fcaa2a80ec8241784abf9de8c909b7cfaa55d3dd5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}