{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144913,"origem":"stj","sha256_origem":"25176a78f9fadac6a6d4eb45a74c00deb247b38b561a29bbec1230434dc2a7a8","registro_original":{"id_fonte":"1442267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3198867","numero_registro":"202600811371","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPTU.\n ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DO PEDIDO DECLARATÓRIO E DE\n ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DIANTE DE PERDA DA POSSE POR\n INVASÃO/USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\n INOCORRÊNCIA. CONTEÚDO ANULATÓRIO/CONSTITUTIVO-NEGATIVO. PRESCRIÇÃO\n QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO QUANTO À PERDA DA POSSE E À INEXIGIBILIDADE\n INTEGRAL DOS LANÇAMENTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA\n CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE\n PROVIMENTO.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem\n enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, com\n fundamentação adequada, sendo desnecessária a resposta pormenorizada\n a todos os argumentos quando há razão suficiente para decidir\n (arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil).\n 2. A pretensão veiculada, embora intitulada como declaratória, busca\n desconstituir lançamentos pretéritos de IPTU, possuindo natureza\n constitutivo-negativa/anulatória e submetendo-se ao prazo\n prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.\n 20.910/1932. Precedentes.\n 3. A tese recursal de ilegitimidade do proprietário registral para\n responder pelo IPTU com base no art. 32 do Código Tributário\n Nacional, fundada na alegada perda da posse por invasão/usucapião\n desde 2010, demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em\n sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.\n 4. Mantida a conclusão de prescrição quinquenal quanto aos\n lançamentos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da\n ação e afastada a pretensão de reconhecer a inexigibilidade integral\n com fundamento na perda da posse, por exigir revolvimento de\n provas.\n 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial\n e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n *****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n         ART:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)\n    STJ - <<REsp 947206>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 229),\n          <<AREsp 2396200>>-SP, {{AREsp 3116546}}\n (PERDA DA POSSE E INEXIGIBILIDADE INTEGRAL DOS LANÇAMENTOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AREsp 2872994>>-MT, <<AgRg no AREsp 615808>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4faab3412cfcf025861c72351dc7e36f7344dc2898fee58814d19c22e50bed5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}