# Registro público: STJ — 00000905520094058200 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-08-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1449219/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1449219.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c723f1a10c85b6c320a4ec57e1180849ea615e59de012b5007f28de5fa8146ab ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-23 - **Último ato com data válida:** 2022-04-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-04-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-02-14** — Publicação (TPU 92) > **2022-02-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-02-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-02-07** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-04** — Documento (TPU 581) > **2021-12-02** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2021-12-02** — Petição (TPU 85) > **2021-11-24** — Publicação (TPU 92) > **2021-11-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Improbidade Administrativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-09T11:15:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-09-09T11:22:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-10-18T19:41:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2021-10-19T10:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-11-17T20:11:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-23T15:46:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2021-11-23T15:51:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-12-02T11:36:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2022-02-04T14:17:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-02-07T16:18:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-08-23T07:57:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-14T05:22:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-18T19:38:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-09T17:10:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242) - 2021-11-10T05:05:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-24T05:31:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-14T05:24:33.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-04-19T14:41:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-04-19T14:41:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-09-13T16:10:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-13T16:10:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-13T19:17:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-18T19:38:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-11-09T17:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-09T19:21:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-11-17T19:59:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-11-23T15:42:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-11-23T16:01:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-23T18:24:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-12-02T11:31:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2022-02-10T19:50:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-10T19:50:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-11T19:15:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-08-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-10-18 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-23 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-11-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-12-02 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-12-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2022-02-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-02-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2022-02-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2022-02-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-04-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-19 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:18:01\.791830309Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c723f1a10c85b6c320a4ec57e1180849ea615e59de012b5007f28de5fa8146ab Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00002224520104058502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3051341/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [STJ — 00001007320078260627](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1539225/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial - [TJMG — 00494783920178130035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5302581/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00000400320124058304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775757/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TJMG — 50103718120218130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4583512/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência - [TJRR — 08016775920258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5310509/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPB — 00007004220148150761](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5309081/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Vara Única de Gurinhém - [TRF6 — 00001572920114013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5306099/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93 - **SHA-256 do registro documental:** c723f1a10c85b6c320a4ec57e1180849ea615e59de012b5007f28de5fa8146ab - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)