{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144922,"origem":"stj","sha256_origem":"9f5ad5343ad1c01faf60ac4af49d698d55d67f4a672e6c5148121d5795241d24","registro_original":{"id_fonte":"1442277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3175124","numero_registro":"202600202677","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2026-06-17","data_publicacao":"2026-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\n POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE\n ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO\n MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA\n DA SÚMULA 281/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS PELO ÓRGÃO\n COLEGIADO QUE NÃO SUPREM A NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO\n INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL\n INAPLICÁVEL SEM CONVERSÃO EXPRESSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO\n ESPECIAL MANTIDO. AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.\n 1. É inadmissível o recurso especial interposto diretamente contra\n decisão monocrática do Tribunal de origem, por ausência de\n exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF.\n 2. Os embargos de declaração, ainda que julgados pelo órgão\n colegiado, não suprem o agravo interno para fins de exaurimento de\n instância. Precedentes: \"Nos termos da jurisprudência desta Corte\n Superior, é inadmissível a interposição de recurso especial contra\n decisão monocrática, pois um dos pressupostos para sua\n admissibilidade é o esgotamento das vias ordinárias. [...]\n Incidindo, por analogia, a conclusão da Súmula 281 do STF.\" (AgRg no\n AREsp 2.620.377/MT); \"Para fins de exaurimento de instância, quando\n há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática,\n somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse\n fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão\n colegiado.\" (AgInt no AREsp 2.105.073/SE).\n 3. A fungibilidade recursal não se aplica automaticamente; exige\n conversão explícita dos embargos de declaração em agravo interno e\n julgamento nos limites da via adequada, nos termos do art. 1.024, §\n 3º, do Código de Processo Civil.\n 4. Mantém-se a inadmissão do recurso especial, em reforço ao art.\n 932, inciso III, do Código de Processo Civil.\n 5. Agravos em recurso especial conhecidos e desprovidos, mantendo-se\n a decisão que inadmitiu os recursos especiais pela incidência da\n Súmula 281/STF.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 11/06/2026 a 17/06/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de\n Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:281"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000281"],"jurisprudencia_citada":"(EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 281/STF)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 2620377>>-MT,\n          <<AgInt no AREsp 2105073>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cac78c91c17d8ac6b5070b169c9081b184d10b969639adc4154731e08e443a3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f5ad5343ad1c01faf60ac4af49d698d55d67f4a672e6c5148121d5795241d24","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}