# Registro público: TRE-MT — 06000237120256110561

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1449331/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1449331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f862ba8ee5bf25a850469f5a598d611a28d6c35a916f3d049e895c13d12ee0f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-29
- **Último ato com data válida:** 2025-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-09-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-08-29** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação | Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-29T15:40:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-08-29T16:19:57.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2025-09-02T08:26:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-09-02T08:27:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-09-04T13:17:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-09-15T08:36:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-09-15T08:38:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-08-29T15:40:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-29T16:19:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-09-02T16:23:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-09-03T08:18:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-09-15T08:38:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-09-15T08:38:37.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)
- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-BA — 06000055020256050712](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1444526/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 25 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TJRR — 08014404420268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098596/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-RJ — 06000065720266190147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725082/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 012º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI
- [TRE-MT — 06000245620256110561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1411400/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 15056
- [TJRR — 08014357620248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098241/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 1º TITULAR
- [TJRR — 08014318220268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097887/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-GO — 06000379720236090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095548/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-MG — 06000118120266130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079388/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 004º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO IV