{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144945,"origem":"stj","sha256_origem":"1aac19193c7e6fbdd5fad3186872cbc1e21da79655d96ca4744afabbf8b386d3","registro_original":{"id_fonte":"1446018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2191283","numero_registro":"202500039518","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO RITO DOS\n RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1412/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS\n AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXEGESE DOS ARTS. 1.039, 1.040 E 1.041 DO\n CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EXCEPCIONAL EFEITO\n INFRINGENTE.\n 1. A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi\n afetada para julgamento sob o rito dos recursos especiais\n repetitivos - Tema 1412/STJ -, nos seguintes termos: \"Definir se as\n bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos\n termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003\".\n 2. Mostra-se conveniente devolver os autos ao Tribunal de origem\n para aguardar a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de\n conformação, disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, todos do\n CPC.\n 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\n determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que\n seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, julgando\n prejudicados os recursos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8e6de45a74e23259c47dbf51e3bf4535f7be8ebdfbf56d18bd8ef7719d2f961c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1aac19193c7e6fbdd5fad3186872cbc1e21da79655d96ca4744afabbf8b386d3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}