{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144965,"origem":"stj","sha256_origem":"8c45b433956df4141708c6b54bc771b50767a424e34590e22e036e4e702065e9","registro_original":{"id_fonte":"1446098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2775822","numero_registro":"202404012992","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO\n PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM CONDENAÇÃO\n DE RESSARCIMENTO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO\n NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. A decisão conheceu do agravo para não conhecer do recurso\n especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ.\n 2. O afastamento ou modulação de multa cominatória (art. 537, § 1º,\n do CPC) demanda análise do contexto fático (existência de justo\n motivo, extensão do descumprimento, documentos de pagamentos), o que\n atrai o óbice da Súmula 7/STJ.\n 3. A tese de incompatibilidade entre astreintes e ressarcimento, na\n espécie, está indissociável das premissas fáticas fixadas pelo\n acórdão recorrido; não se cuida de mera revaloração jurídica de\n fatos incontroversos.\n 4. Dissídio jurisprudencial não comprovado por cotejo analítico e\n similitude fática.\n 5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"363aeb2d47654401bf5101f9c347f67a083bfe6aebb447a4e5e8fcc033f8f47a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8c45b433956df4141708c6b54bc771b50767a424e34590e22e036e4e702065e9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}