{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14497,"origem":"stj","sha256_origem":"9cfbb5daea03de900e852f422d39f313763ee5f3ce1518d6183537f753ec2834","registro_original":{"id_fonte":"000827761","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018619","numero_registro":"202200192772","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO\nPARTICULAR DE CONTRATO. COBRANÇA. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTOS NO\nACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE\nPROVA EM AUDIÊNCIA (SÚMULA 7/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Se o acórdão do Tribunal de Justiça decide com inteireza a\ndemanda, arrimado em motivação contrária aos interesses da parte\nrecorrente, não pode ser tido como omisso nem carente de\nfundamentação.\n2. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos\nnecessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário\ndas provas, é livre para determinar as necessárias ou indeferir as\ninúteis ou protelatórias. Não há cerceamento de defesa quando o\njulgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes\npara o seu convencimento, julga antecipadamente a lide. Aferição que\nnão se submete ao crivo do especial, ante o veto da Súmula 7/STJ.\n3. É de cinco anos o prazo prescricional para a pretensão de\ncobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.\n4. No caso concreto, as partes firmaram um contrato particular, no\nqual ficou estipulado que os proprietários do imóvel (sítio), ora\nrecorrentes, pagariam ao ora recorrido um percentual sobre a renda\nque o bem geraria, até que fosse alienado, hipótese que também\nacarretaria o pagamento de percentual sobre o valor da alienação.\n5. No curso da execução da avença, os proprietários do sítio\nfirmaram contrato de mútuo com alienação fiduciária e, não pago o\nempréstimo, a propriedade do imóvel se consolidou em favor do banco\nmutuante.\n6. Inicia a contagem do prazo quinquenal de prescrição, na hipótese,\nda data em que consolidada a propriedade do imóvel em nome da\ninstituição financeira (transferência definitiva da propriedade do\nimóvel), e não da data em que instituída a garantia da alienação\nfiduciária.\n7. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o\nDr. Carlos Henrique Crosara Delgado, pelos recorrentes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art22","urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art26_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000126 SUM:000211","LEG:FED LEI:009514 ANO:1997\n ART:00022 ART:00026 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-PR,\n <>-CE\n(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -\nCOMPATIBILIDADE)\n STJ - <>-AL\n(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC\n(PRODUÇÃO DE PROVA - NECESSIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-RN,\n <>-RJ,\n <>-RS\n(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINALIDADE - GARANTIA - CONTRATO DE\nFINANCIAMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA - PRAZO PRESCRICIONAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2dffc5ab34c6947f7516c25435714ca63026896b6531e67e0f0ecc74e124a525","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9cfbb5daea03de900e852f422d39f313763ee5f3ce1518d6183537f753ec2834","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}