{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144972,"origem":"stj","sha256_origem":"df576befcf0909fd931d0a71b77448e48314fed7206d37c00d54de918a941abc","registro_original":{"id_fonte":"1446125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197146","numero_registro":"202500469184","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO\n FISCAL. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. ADMINISTRADOR DE FATO E DE\n DIREITO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE E DESVIO DE FINALIDADE RECONHECIDOS\n PELA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.\n VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO POR\n INFRAÇÃO À LEI. ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA 392 DO STJ.\n INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\n MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando\n o Tribunal de origem fundamenta adequadamente a decisão,\n enfrentando os pontos essenciais da lide.\n 2. O Tribunal Regional, com base nos fatos e provas constantes dos\n autos (termo de constatação fiscal e testemunhas), afirmou\n expressamente o exercício da administração de fato pelo agravante e\n seu benefício direto em atos fraudulentos.\n 3. A alteração das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido\n para afastar a responsabilidade tributária encontra óbice no\n enunciado da Súmula 7 do STJ.\n 4. O redirecionamento da execução fundado no art. 135, III, do CTN,\n decorrente de fraude e gestão de fato, não se confunde com a simples\n substituição administrativa da CDA vedada pela Súmula 392 do STJ.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5f174822df6a6606979adcc086d630db77ddb9f99600e53afa682b868bc51b6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"df576befcf0909fd931d0a71b77448e48314fed7206d37c00d54de918a941abc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}