# Registro público: TJSP — 00070690520088260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1449751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1449751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e58d923c4884118cec265563472197d8972e48daafa492c8a4e4853b2ef4f69

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-10-20
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-02-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-10-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-10-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2012-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-09-06** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-10-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-02-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-02-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-02-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-11-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2010-11-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-11-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-11-30T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2010-12-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-12-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-01-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-01-13T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2011-01-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-13T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2011-06-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-06-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-06-15T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2011-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-07-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2011-12-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-12-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-02-02T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-02-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-02-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-02-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2012-05-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2012-08-09T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1449751.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3547](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3547)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-10-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-01-13 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-01-13 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2011-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2011-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2011-12-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2011-12-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-03-29 — Audiência; instrução e julgamento; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2012-05-22 — Audiência; instrução e julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2012-08-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2012-08-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2012-09-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2012-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2012-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2012-10-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2012-10-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2012-10-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/53`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-09-25 trata do assunto oficial «Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00001665920058260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4608839/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3547
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00149613620128260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815000/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3547
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 04 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJRS — 00183426420058210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653215/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3547
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 3ª Vara Criminal - Passo Fundo
- [TJSP — 00047351220118260125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3842303/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3547
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 01 CUMULATIVA DE CAPIVARI
- [TJRS — 00147082620118210029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/592674/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3547
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 1ª Vara Criminal - Santo Ângelo
- [TJRS — 00031372520158210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/440951/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3547
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 3ª Vara Criminal - Santa Maria
- [TJAC — 00037363120088010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/232285/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3547
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 3ª Vara Criminal
- [TJMG — 00212806820128130713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088497/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3547
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Terceira Vice-Presidência