{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144990,"origem":"stj","sha256_origem":"ceddbd9fffc2e8b7ebb02749fd1b605b8488a14ea2f9b756b854f8c7cc870820","registro_original":{"id_fonte":"1446168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2249395","numero_registro":"202504894954","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO\n DE OMISSÃO ESPECÍFICA E CULPA ADMINISTRATIVA. REEXAME DE MATÉRIA\n FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\n recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ e por afastar a\n análise do art. 489 do CPC, ante a ausência de oposição de embargos\n de declaração.\n 2. O Tribunal de Justiça reformou integralmente a sentença para\n julgar improcedentes os pedidos, reconhecendo responsabilidade\n subjetiva e ausência de culpa do ente público, com inversão dos ônus\n da sucumbência.\n 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à\n inexistência de omissão específica, culpa administrativa, nexo\n causal e descumprimento de normas de segurança demanda o reexame do\n conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso\n especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4b16c2e80a32b3ece5f2a1f7418c7bf9516aee3940d90b17f2272ffb01033102","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ceddbd9fffc2e8b7ebb02749fd1b605b8488a14ea2f9b756b854f8c7cc870820","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}