{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":144997,"origem":"stj","sha256_origem":"011ff7209b3851fd4760168abea72622ed62298255b41fe87f04bf2d94e375b2","registro_original":{"id_fonte":"1446192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141489","numero_registro":"202504794857","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) E OUTRAS\n SUBSTÂNCIAS NOCIVAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO\n ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOVAÇÃO\n RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a\n responsabilidade civil do Estado por exposição ao agente público de\n saúde a substâncias tóxicas de forma desprotegida e prolongada,\n fixando indenização por danos morais, não sendo possível rever tal\n entendimento por demandar o revolvimento de matéria\n fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, \"a inovação recursal,\n consubstanciada na inclusão de novo argumento não suscitado no\n recurso especial, é vedada em razão da preclusão consumativa\" (AgInt\n no REsp n. 2.193.293/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025).\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"944940234f4705a47c31e2f08077532710e350ae0c9f432e11728f8014af4719","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}