# Registro público: TJPR — 00865634420218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1450118/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1450118.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad7d91ecb1e5be16088bfc2adbf306f3fa63a7c7571245f85ab8ac17c4499f1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-11
- **Último ato com data válida:** 2022-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-07-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-07-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-07-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-02** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação extrajudicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-11T17:24:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-06-11T18:33:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-21T11:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-21T11:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-21T11:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-21T11:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-21T11:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-07T18:57:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-03-28T16:45:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-11T18:33:13.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-06-18T21:05:11.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-06-22T16:19:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-02T00:13:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-02T00:13:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-02T00:14:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-02T00:14:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-22T10:03:14.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-07-22T10:03:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-07-22T10:03:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-07-22T10:04:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-03-28T16:45:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-28T16:45:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad7d91ecb1e5be16088bfc2adbf306f3fa63a7c7571245f85ab8ac17c4499f1c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recuperação extrajudicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-11 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-18 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-22 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-06-18 trata do assunto oficial «Recuperação extrajudicial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-28 trata do assunto oficial «Recuperação extrajudicial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:30\.859322204Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210611183313
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ad7d91ecb1e5be16088bfc2adbf306f3fa63a7c7571245f85ab8ac17c4499f1c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00469228820178160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834465/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4994
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN
- [TJPR — 00885164320218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238405/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 4994
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo Interno Cível
- [TJGO — 00251937719968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274379/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4994
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / 30ª Vara Cível
- [TJPR — 00000300319988160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298239/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4994
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00004453020118140046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6162527/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4994
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / 1ª VARA CÍVEL DE RONDON DO PARÁ
- [TJGO — 00236899420008090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6020837/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 4994
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / 11ª Vara Cível
- [TJMS — 00002749420238120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5997835/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 4994
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / 2ª Vara Cível
- [TJPI — 00002320420018180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750400/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4994
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO / 2ª VARA DE PIRIPIRI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recuperação extrajudicial: como funciona e quando usar](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-extrajudicial-diferenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A recuperação extrajudicial não é um simples acordo privado com outro nome: a extensão dos efeitos depende do pedido, da publicidade, da possibilidade de impugnação e do controle judicial previstos na lei.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 161 estabelece

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, recuperacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8bb2835a4c1e620cb7225834bda7963c2dfe40d0fece0ebdbf8f09769fad2ae2
- **SHA-256 do registro documental:** ad7d91ecb1e5be16088bfc2adbf306f3fa63a7c7571245f85ab8ac17c4499f1c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fempresarial%2Frecuperacao-extrajudicial-diferenca%2F)

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a
- **SHA-256 do registro documental:** ad7d91ecb1e5be16088bfc2adbf306f3fa63a7c7571245f85ab8ac17c4499f1c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00865634420218160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Recuperação extrajudicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad7d91ecb1e5be16088bfc2adbf306f3fa63a7c7571245f85ab8ac17c4499f1c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ad7d91ecb1e5be16088bfc2adbf306f3fa63a7c7571245f85ab8ac17c4499f1c
- **SHA-256 do comentário:** 258c90f3e9619db47fce88b9b05b6da6e86782821fcdc6ee3f0bf936adc97dfc