# Registro público: TJSP — 00031695320048260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1450132/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1450132.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf7fd0000e272e573abc08d2cda20bcc163c8677aa2f7981c7fca21d9168c6ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-01-29
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-09-03** — Prescrição (TPU 11878)
> **2018-08-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-06** — Recebimento (TPU 981)
> **2018-08-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-06T10:46:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-08-06T10:46:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-06T11:15:21.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-08-06T14:57:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-06T15:25:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-15T12:46:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-03T17:56:34.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2018-09-28T15:37:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-29T12:55:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-29T12:55:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-10-29T12:55:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-10-29T13:21:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-29T14:04:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-12-05T14:54:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-04-04T23:58:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2004-01-29T09:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-01-29T09:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-02-02T16:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-05-21T14:19:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-06-28T17:55:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-08-17T14:04:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-10-18T17:35:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-12-14T11:40:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-12-16T17:28:06.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2005-12-02T11:38:44.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2008-01-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-31T21:17:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-06-27T09:04:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-06T10:28:02.000Z — Recebimento (TPU 981)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2004-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2004-05-21 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2004-06-28 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2004-08-17 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2004-10-18 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2004-12-14 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2008-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-08-06 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-03 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-10-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-12-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-29 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-29 trata do assunto oficial «DIREITO PENAL»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:40:29\.546783975Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040128000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bf7fd0000e272e573abc08d2cda20bcc163c8677aa2f7981c7fca21d9168c6ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00047835420088260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1448113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00193147820208260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751367/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 19 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJAC — 00128135320038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183427/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 4ª Vara Criminal
- [TJSP — 10000046220098260177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4131182/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA UNICA DE EMBU-GUACU
- [TJAL — 00004139020128020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina
- [TJAL — 05000154820188020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Foro de Maceió - 17ª Vara Criminal da Capital
- [TJAL — 07004081820218020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Foro de Mata Grande - Vara do Único Ofício de Mata Grande
- [TJAC — 00129702620038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169023/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 3ª Vara Criminal