{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145014,"origem":"stj","sha256_origem":"29874018fbf6c8c902ce1edf42270c98bcf87a2622f13d63e11fd20d9471ddac","registro_original":{"id_fonte":"1446227","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3024347","numero_registro":"202503189505","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO\n DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA\n DECISÃO OU ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ÚLTIMO RECURSO\n INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO\n AGRAVO INTERNO.\n I - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou\n admissibilidade ao recurso especial. O recurso é incabível, pois\n contra a decisão de inadmissão é cabível o recurso de agravo em\n recurso especial (art. 1.042 do CPC), que fora interposto às fls.\n 138-148, e que já foi julgado. A interposição de mais de um recurso\n pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame\n daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência\n de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da\n unirrecorribilidade recursal.\n II - Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"aa058011a780ac454743a17b0f4a9bc71db342013d01a08e301cfd10c2d095ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}