# Registro público: STJ — 3024347

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-24
- **Publicação:** 2026-06-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145014/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145014.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 29874018fbf6c8c902ce1edf42270c98bcf87a2622f13d63e11fd20d9471ddac

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO OU ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ÚLTIMO RECURSO INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou admissibilidade ao recurso especial. O recurso é incabível, pois contra a decisão de inadmissão é cabível o recurso de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC), que fora interposto às fls. 138-148, e que já foi julgado. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO
 DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA
 DECISÃO OU ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ÚLTIMO RECURSO
 INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO
 AGRAVO INTERNO.
 I - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou
 admissibilidade ao recurso especial. O recurso é incabível, pois
 contra a decisão de inadmissão é cabível o recurso de agravo em
 recurso especial (art. 1.042 do CPC), que fora interposto às fls.
 138-148, e que já foi julgado. A interposição de mais de um recurso
 pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame
 daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência
 de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da
 unirrecorribilidade recursal.
 II - Agravo interno não conhecido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por
 unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
 Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio
 Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.
 Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.
