# Registro público: TRT21 — 00000754120245210017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Caicó
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1450146/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1450146.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1a9bf01938ab607531fee0d34a71adebdc74b4c918dde86bfd0250f43f21eab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-20
- **Último ato com data válida:** 2024-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-08-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Intervalo Intrajornada | Horas Extras | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-20T11:55:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-02-20T12:14:46.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-02-20T12:20:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-02-20T12:20:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-02-20T12:20:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-02-20T12:22:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-21T01:21:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-21T01:21:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-02-29T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-03-05T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-03-05T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-03-05T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-03-13T09:28:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-03-13T15:58:12.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-03-14T10:14:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-03-14T10:17:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-03-14T10:20:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-03-14T11:12:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-03-14T13:12:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-03-18T15:31:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-04-23T16:17:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-04-23T18:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-04-23T18:05:43.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-04-23T18:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-04-23T18:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-04-23T18:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-04-23T18:05:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-04-25T01:23:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-04-25T01:23:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-04-25T01:23:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-04-25T01:23:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-05-09T00:03:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-05-09T00:03:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-05-09T00:03:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-08-01T11:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-08-01T13:37:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-08-01T13:37:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-08-01T13:37:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-08-02T02:44:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}
- 2024-08-02T02:44:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22292", "nome": "Vara do Trabalho de Caicó"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1450146.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-14 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-14 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-18 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-23 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-04-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-04-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-04-23 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-08-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-08-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2024-08-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-04-23 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-04-23 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-04-23 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00000377820265180005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13406, 13772, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caicó / Goiânia - 05a Vara
- [TRT23 — 00001762620245230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13406, 13772, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caicó / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT24 — 00241518720265240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13406, 13772, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caicó / Vara do Trabalho de Coxim
- [TRT23 — 00000276620265230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481598/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13406, 13772, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caicó / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT9 — 00000080420265090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730679/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13406, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caicó / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT24 — 00241077720245240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950171/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13406, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caicó / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT17 — 00000169020255170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/728950/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13406, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caicó / Vara do Trabalho de São Mateus
- [TRT12 — 00000917820235120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157860/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13406, 13772, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Caicó / VARA DO TRABALHO DE MAFRA