{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145048,"origem":"stj","sha256_origem":"fa5b6c7ea403cec5aa609ae3d7dd0f1a0a18bcab68363f106e760ba65eca5268","registro_original":{"id_fonte":"1446301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3094173","numero_registro":"202504269992","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO\n MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a\n declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à\n exigibilidade da complementação do recolhimento do ICMS-ST. Na\n sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a\n sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi\n conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 85.000,00 (oitenta e\n cinco mil reais). A decisão considerou a presença dos seguintes\n óbices à admissibilidade do recurso especial: Súmula n. 282/STF e\n Súmula n. 83/STJ.\n II - A parte agravante deixou de impugnar os seguintes fundamentos\n na petição de agravo em recurso especial: Súmula n. 282/STF e Súmula\n n. 83/STJ.\n III - No caso em que foi aplicado o Enunciado n. 83 do STJ, incumbe\n à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar\n precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na\n decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não\n conhece do agravo nos próprios autos. São insuficientes para\n considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite\n o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as\n razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e\n não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais,\n feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do\n agravo em recurso especial.\n IV - Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos\n da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por\n ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria\n inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso\n especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp\n n. 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado\n em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp n. 1.036.445/SP, relatora\n Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017,\n DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp n. 1.006.712/SP, relatora Ministra\n Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe\n 16/3/2017.\n V - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"00a390594e3fa0aa2c0a9895077a60f4923939cd1a14133ff089a3ecd9521f48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fa5b6c7ea403cec5aa609ae3d7dd0f1a0a18bcab68363f106e760ba65eca5268","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}