# Registro público: TJPR — 00298830520238160021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1450482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1450482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3ecb4ab85009adc157e7ca99495ec1cc4a40b2d3a833a9579f1b176fb4b28c6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-02
- **Último ato com data válida:** 2023-10-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-10-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-09-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-09-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-18** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
> **2023-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-03** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-02T11:04:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-05-02T14:14:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-05-02T14:14:52.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-05-02T14:14:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-31T15:36:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-10T16:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-25T18:15:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-07-25T18:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-03T15:22:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-18T13:04:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-09-19T15:55:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-30T16:16:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-02T14:14:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-05-02T14:14:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-10T15:46:23.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2023-07-10T17:10:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-10T17:10:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-26T18:06:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-26T18:06:23.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-08-03T15:22:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-03T15:49:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-03T15:50:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-09-18T10:03:46.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
- 2023-09-19T16:42:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-19T16:42:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-10-13T15:07:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-10-23T18:06:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-10-30T16:16:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-30T16:16:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3ecb4ab85009adc157e7ca99495ec1cc4a40b2d3a833a9579f1b176fb4b28c6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-02 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-02 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-10 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-18 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-18 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-13 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-10-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-10-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-07-10 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2023-09-18 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-30 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:55\.644659026Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230502141450
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e3ecb4ab85009adc157e7ca99495ec1cc4a40b2d3a833a9579f1b176fb4b28c6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00635236220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1435621/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH
- [TJPR — 00000292820228160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200209/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH / APUCARANA - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 00000351820268045900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201416/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH / VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO
- [TJPR — 00312794820218160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1469868/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO
- [TJSE — 00339515320168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201182/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJAM — 00000344220268045800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200355/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH / 2ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS
- [TJCE — 02015062920228060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200000/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH / 2ª VARA CIVEL DE ACOPIARA
- [TJPA — 00004483920118140125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199460/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH / VARA ÚNICA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 736aca5b73973bc745d6493ea8505ef6b3e011eab2470fe95fee10b82d39e5e0
- **SHA-256 do registro documental:** e3ecb4ab85009adc157e7ca99495ec1cc4a40b2d3a833a9579f1b176fb4b28c6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00298830520238160021 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Práticas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3ecb4ab85009adc157e7ca99495ec1cc4a40b2d3a833a9579f1b176fb4b28c6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e3ecb4ab85009adc157e7ca99495ec1cc4a40b2d3a833a9579f1b176fb4b28c6
- **SHA-256 do comentário:** 4993e8cb60ca6588bbb4f7968f614f7d6e8367dd2c52158e265e2687b3bc462f