{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145071,"origem":"stj","sha256_origem":"b80d0dcaa03791b202859fc250109010dd74934c1ab43f7428eac74fa394b63c","registro_original":{"id_fonte":"1446360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3044173","numero_registro":"202503479734","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO.\n NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. VEDAÇÃO AO REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO\n DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão\n proferida em cumprimento de sentença individual decorrente de ação\n coletiva, que homologou cálculos e fixou honorários de 10% sobre a\n sucumbência. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo.\n Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão\n que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do\n recurso especial.\n II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do\n CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\n fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\n controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do\n CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\n forma contrária aos interesses da parte, como verificado na\n hipótese.\n III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, \"o julgador não\n está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas\n partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a\n decisão\". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a\n jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de\n Justiça, \"sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões\n capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida\". EDcl\n no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora\n convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe\n 15/6/2016.\n IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem\n analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e\n provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão\n diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado\n pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão\n de simples reexame de provas não enseja recurso especial\".\n V - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela\n alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos\n moldes legais. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora\n Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018,\n DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og\n Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp\n 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\n julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.\n VI - Ressalte-se, ainda, que a incidência do enunciado n. 7, quanto\n à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência\n jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude\n fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n 19/10/2017, DJe 27/10/2017.\n VII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3d88ee5b2e3efddcf6a025393e558670c9c14ea09177c96563d1bab6e7b5a734","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}