{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14508,"origem":"stj","sha256_origem":"4e0b553714c3c972cf8cbdea58a5f6f3851eceb522597b813cdea470f24ad537","registro_original":{"id_fonte":"000827799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1192710","numero_registro":"201702608066","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE APURAÇÃO\nDE HAVERES. COGNIÇÃO LIMITADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal\nestadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma\nfundamentada.\n2. A ação de apuração de haveres destina-se a averiguar os valores\nintegrantes do patrimônio da sociedade da qual o sócio se retirou e\na respectiva liquidação de sua cota.\n3. \"Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de\nque a apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à\nparticipação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade\nse processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa\nseara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos,\ncujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os\nlimites legais e os princípios gerais do direito. Precedentes\"\n(AgInt no AREsp 1.679.027/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQuarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 19/5/2021).\n4. Discussões sobre eventuais vícios de gestão, atos ultra vires\nsocietatis ou ainda abusos ou desvios em atos de administração,\nconcorrência desleal, bem como eventuais artimanhas para fins de\nprejudicar determinado sócio, por certo, escapam aos limites\nobjetivos desse tipo de ação, que, com a análise da situação\npatrimonial da sociedade, terá a função de apurar os cabedais do\nsócio egresso e, ao mesmo tempo, permitir o prosseguimento da\nsociedade. Isso ocorre porque tal ação se limita à superficialidade\ndas questões atinentes à forma de apuração do patrimônio contábil e\ndos respectivos haveres, o que sumariza o seu conhecimento,\nlimitando a sua extensão e/ou profundidade (REsp 1.444.790/SP,\nRelator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em\n26/8/2014, DJe de 25/9/2014).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - FORMA - CONTRATO SOCIAL - PRINCÍPIO\nDA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1679027>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1174472>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1736426>>-SP,\n         <<REsp 1413237>>-SP\n(AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - LIMITES OBJETIVOS)\n   STJ - <<REsp 1444790>>-SP\n(VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO\nSUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 988556>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 362110>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1043856>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1046644>>-MS,\n         <<REsp 1649296>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 37045>>-GO,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 187905>>-SP\n(AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA\nAOS INTERESSES DA PARTE)\n   STJ - <<REsp 685168>>-RS,\n         <<REsp 209345>>-SC,\n         <<AgRg no Ag 56745>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1584831>>-CE\n(APURAÇÃO DE HAVERES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 639591>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3e902199336df3abfa9f05f40c67e8b344f24fcc01b196ec39c7a92f180b2df0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}