{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145086,"origem":"stj","sha256_origem":"32909b039dd1d2f32f2fd5a882ad15c12701d98365c73240aca6657d1e04b18a","registro_original":{"id_fonte":"1446386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3104230","numero_registro":"202504457323","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS\n À PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR\n ONEROSIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. VEDAÇÃO AO\n REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE N. 7 DO STJ.\n DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra\n decisão proferida em execução fiscal, que indeferiu a nomeação de\n bens do estoque rotativo da executada à penhora, ao fundamento de\n inobservância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução\n Fiscal e da possibilidade de recusa dos bens pelo exequente. O\n Tribunal a quo  negou provimento ao recurso. Nesta Corte, trata-se\n de agravo interno interposto contra decisão da Presidência que\n conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso\n especial.\n II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do\n recurso especial, revela que o fundamento utilizado pelo Tribunal de\n origem, consistente na inidoneidade dos bens indicados à penhora,\n diante da ausência de adequada individualização, comprovação de\n liquidez e avaliação, bem como da inobservância da ordem legal de\n preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80, mostrou-se\n suficiente para a manutenção do julgado e não foi especificamente\n impugnado no apelo nobre.\n III - Com efeito, a parte recorrente limitou-se a sustentar, de\n forma genérica, a aplicação do princípio da menor onerosidade da\n execução (art. 805 do CPC), sem infirmar os fundamentos concretos\n adotados no acórdão recorrido. Desse modo, incide, por analogia, o\n óbice das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.\n IV - Ainda que assim não fosse, verifica-se que a irresignação da\n parte recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo,\n que decidiu com lastro no conjunto probatório constante dos autos.\n Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos\n legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses\n mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito\n estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.\n V - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"693dfe9bf124504114458bdf2c5672412e8e8f601a9de507c09dd91ad3c360c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"32909b039dd1d2f32f2fd5a882ad15c12701d98365c73240aca6657d1e04b18a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}