{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145103,"origem":"stj","sha256_origem":"05aeccba218b772f25a957103181d3b383d1bc872ea0568d3630372f3767a6cc","registro_original":{"id_fonte":"1446444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2697106","numero_registro":"202402577861","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\n AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE\n NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU DA CADEIA COMPLETA DE\n SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O VÍCIO. PECHA NÃO\n SUPRIDA. SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO EM DATA POSTERIOR À\n INTERPOSIÇÃO RECURSAL. SÚMULA 115/STJ. APRESENTAÇÃO TARDIA.\n PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\n INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. O recurso especial não foi instruído com a procuração e/ou a\n cadeia completa de substabelecimento, nem mesmo houve a devida\n regularização da representação processual após a intimação para\n sanear do vício. Incidência da Súmula 115/STJ.\n 2. A juntada de procuração com outorga em data posterior à\n interposição recursal não se presta ao saneamento da pecha (AgInt no\n REsp n. 2.091.118/RS, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma,\n DJe de 14/3/2024).\n 3. Inafastável o reconhecimento da preclusão consumativa na espécie,\n considerando o descumprimento do prazo para a regularização da\n representação processual, requisito essencial para a admissibilidade\n do recurso. Precedentes.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"449b9286052bfb49c7b7cedebf7f6472c8c4917dd9e83aac016052b54b82e24a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}