# Registro público: STJ — 2697106

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEGUNDA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-24
- **Publicação:** 2026-06-29
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145103/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145103.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05aeccba218b772f25a957103181d3b383d1bc872ea0568d3630372f3767a6cc

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE
 NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU DA CADEIA COMPLETA DE
 SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O VÍCIO. PECHA NÃO
 SUPRIDA. SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO EM DATA POSTERIOR À
 INTERPOSIÇÃO RECURSAL. SÚMULA 115/STJ. APRESENTAÇÃO TARDIA.
 PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
 INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O recurso especial não foi instruído com a procuração e/ou a
 cadeia completa de substabelecimento, nem mesmo houve a devida
 regularização da representação processual após a intimação para
 sanear do vício. Incidência da Súmula 115/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** A juntada de procuração com outorga em data posterior à
 interposição recursal não se presta ao saneamento da pecha (AgInt no
 REsp n. 2.091.118/RS, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma,
 DJe de 14/3/2024).
- **Item 3 (texto oficial):** Inafastável o reconhecimento da preclusão consumativa na espécie,
 considerando o descumprimento do prazo para a regularização da
 representação processual, requisito essencial para a admissibilidade
 do recurso. Precedentes.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE
 NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU DA CADEIA COMPLETA DE
 SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O VÍCIO. PECHA NÃO
 SUPRIDA. SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO EM DATA POSTERIOR À
 INTERPOSIÇÃO RECURSAL. SÚMULA 115/STJ. APRESENTAÇÃO TARDIA.
 PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
 INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
 1. O recurso especial não foi instruído com a procuração e/ou a
 cadeia completa de substabelecimento, nem mesmo houve a devida
 regularização da representação processual após a intimação para
 sanear do vício. Incidência da Súmula 115/STJ.
 2. A juntada de procuração com outorga em data posterior à
 interposição recursal não se presta ao saneamento da pecha (AgInt no
 REsp n. 2.091.118/RS, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma,
 DJe de 14/3/2024).
 3. Inafastável o reconhecimento da preclusão consumativa na espécie,
 considerando o descumprimento do prazo para a regularização da
 representação processual, requisito essencial para a admissibilidade
 do recurso. Precedentes.
 4. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por
 unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
 Ministra Relatora.
 Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,
 Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra
 Relatora.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.