{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145104,"origem":"stj","sha256_origem":"a7e936229c172d56e6caabd5b013c18d571b41f4115f77418212590875cadc96","registro_original":{"id_fonte":"1446445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157763","numero_registro":"202402586040","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE\n BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA\n POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA N. 692/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que a parte autora\n busca o restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS. Na\n sentença, o Juízo de origem deferiu a antecipação de tutela e julgou\n procedente o pedido do autor. O Tribunal a quo reformou a decisão.\n Nesta corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão\n que deu provimento ao recurso especial.\n II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\n do Tema 692/STJ dos repetitivos, firmou a tese no sentido de que \"a\n reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o\n autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários\n ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de\n desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da\n importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago\".\n  III - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"313301edef1ed45789a44d2bbcde1e9fe24f260540e10ae1dc6d9f922fdc131f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}