{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145108,"origem":"stj","sha256_origem":"782c38e31e5bf4785e738526aa354a0f972f73466de5244b5cb1d0bc96451ebf","registro_original":{"id_fonte":"1446471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1818192","numero_registro":"202100052987","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO\n AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\n CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL\n DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. VALOR DE MULTA COMINATÓRIA.\n ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO\n CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n 1. Embargos de declaração opostos por concessionária de transporte\n ferroviário em face de acórdão da Segunda Turma de Tribunal Superior\n que, ao julgar agravo interno no agravo interno no agravo em\n recurso especial em ação civil pública, manteve decisão monocrática\n que conhecera parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,\n negara-lhe provimento, reconhecendo a inexistência de violação ao\n art. 1.022 do CPC/2015 e aplicando os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.\n 2. A disciplina do art. 1.022 do CPC/2015 restringe a finalidade dos\n embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição,\n omissão ou erro material, não sendo a via adequada para rediscussão\n da matéria ou reforma do julgado.\n 3. O acórdão embargado, ao confirmar a decisão monocrática proferida\n em juízo de reconsideração, explicitou de forma clara e suficiente\n as razões pelas quais afastou a alegada violação ao art. 1.022 do\n CPC/2015 e reconheceu a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ,\n transcrevendo trechos do acórdão de origem que demonstram o\n enfrentamento das questões relativas à obrigação de instalar câmeras\n de segurança e à atuação da agência reguladora, inexistindo omissão\n relevante.\n 4. A mera circunstância de o colegiado adotar e reiterar os\n fundamentos da decisão monocrática não configura ausência de\n fundamentação, uma vez que a prestação jurisdicional foi entregue de\n modo integral, com exame das questões essenciais ao deslinde da\n controvérsia, em conformidade com a jurisprudência consolidada do\n Tribunal Superior.\n 5. Os embargos de declaração revelam inconformismo da embargante com\n o resultado do julgamento, visando à modificação de decisão\n desfavorável mediante atribuição de efeitos infringentes, sem a\n demonstração de vício formal, sendo vedado confundir decisão\n contrária ao interesse da parte com negativa de prestação\n jurisdicional ou ausência de fundamentação.\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4d64c75c6d52a7210ec86ac667ae5a1b4a9cbd9348b4fde19624d1db6d7f54ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}