{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14511,"origem":"stj","sha256_origem":"2f9376bcc376a9c0bcc384c1d587597c70f8767559078b72cfe23c06fddca7c0","registro_original":{"id_fonte":"000827809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1025044","numero_registro":"201603153024","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE\nEMPREGADORA ESTIPULANTE E OPERADORA. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL.\nMODALIDADE NÃO COMERCIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.924.526/PE (DJe de\n3/8/2021), firmou o entendimento de que a migração de empregados e\nex-empregados para planos individuais ou familiares, sem o\ncumprimento de carência, deve ser permitida desde que a operadora\ncomercialize tais planos. Além disso, ficou consolidado que a\noperadora não está obrigada a oferecer plano individual a usuário de\nplano coletivo extinto, se a modalidade não é por ela\ncomercializada.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MIGRAÇÃO DE EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS -\nPLANOS INDIVIDUAIS - MODALIDADE NÃO COMERCIALIZADA)\n   STJ - <<REsp 1924526>>-PE,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1941254>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"750f8e5582eb83f5236e18bb156ee136bb5265ffa9b2b008bec49c230c16ab49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}