{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145113,"origem":"stj","sha256_origem":"045f2863cc57444a45946b42cc3c6829df42f93e753dfe561a4adaac33429c57","registro_original":{"id_fonte":"1446479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3201106","numero_registro":"202600884478","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO\n ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto contra\n decisão interlocutória que, nos autos do Cumprimento de Sentença\n Contra a Fazenda Pública, em que se executa a obrigação de pagamento\n de honorários advocatícios arbitrados em ação de conhecimento,\n fixou novos honorários. No Tribunal a quo, o recurso foi\n parcialmente provido.\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de\n encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com\n lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para\n rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados\n como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos\n fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso\n especial.\n IV - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a modificação do\n valor da verba honorária fixado pelas instâncias de origem esbarra\n no óbice da Súmula n. 7/STJ. O afastamento da referida súmula\n somente é possível em situações excepcionais, que se configuram\n quando os honorários são estabelecidos em montantes irrisórios ou\n exorbitantes, o que não é o caso dos autos. Incide na hipótese o\n enunciado n. 7 Súmula do STJ (AgInt no REsp 1938659/CE\n 2021/0148973-6, Rel. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em\n 07/12/2022, DJe 12/12/2022).\n V - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a\n incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na\n medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.\n Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 864.923/SC, Rel. Ministro\n GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe\n 06/04/2021 e AgInt no REsp 1819017/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES,\n SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 22/03/2021.\n VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"86729b328ad3b9d64ae521a3dc52700733444c686158e2df574e0f57dbcd9246","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}