{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14512,"origem":"stj","sha256_origem":"3bcf5345c58ecbbfb99e1417734e57924f7970295a834c63744300844c20cd6f","registro_original":{"id_fonte":"000827835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044139","numero_registro":"202104008297","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-19","data_publicacao":"2022-10-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182. NÃO\nINCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.   INFÂNCIA E\nJUVENTUDE. MULTA DO ART. 249 DO ECA. AFASTAMENTO. ACÓRDÃO EM\nSINTONIA COM PRECEDENTES ESTA CORTE SUPERIOR. MATÉRIA QUE DEMANDA\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte \"A sanção pecuniária\nprevista no art. 249 do ECA é medida que, a despeito de seu cunho\nessencialmente sancionatório, também possui caráter preventivo,\ncoercitivo e disciplinador, a fim de que as condutas censuradas não\nmais se repitam a bem dos filhos\" (REsp n. 1.780.008/MG, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de\n8/6/2020).\n2. É inviável, no caso, a rever o entendimento do Tribunal a quo,\nque consignou acerca da responsabilidade pela infração\nadministrativa ao Estatuto da Criança e do Adolescente e aplicou a\nmulta legalmente prevista, por implicar reexame de matéria fática,\nprovidência inviável no recurso especial, a teor do disposto na\nSúmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 13/09/2022 a 19/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art249"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00249"],"jurisprudencia_citada":"(SANÇÃO PECUNIÁRIA - ART. 249 DO ECA - CARÁTER PREVENTIVO,\nCOERCITIVO E DISCIPLINADOR)\n   STJ - <<REsp 1780008>>-MG,\n         <<REsp 1795572>>-MS,\n         <<REsp 1658508>>-RJ\n(MULTA DO ART. 249 DO ECA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1280494>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7dd8aa9e70470475b1458c5854bf81c5f889fcf08921c4342a6a3971cb04b494","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}