{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145125,"origem":"stj","sha256_origem":"56e1c6efa2dd77cae01a094763b0eb9fd1e7c7d016f0392deb84491829c43ecc","registro_original":{"id_fonte":"1446507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234774","numero_registro":"202503631048","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE\n INSTRUMENTO. CUSTAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO DA\n RECORRENTE PARA PROVIDENCIAR O PREPARO DO RECURSO, SOB PENA DE\n INADMISSÃO. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO\n DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de\n tutela recursal, interposto pela Unimed contra decisão que\n determinou sua intimação para que providenciasse o recolhimento em\n dobro das custas recursais, por entender que o regramento disposto\n no art. 7º da Lei nº 9.289/1996 apenas isentaria o pagamento das\n custas processuais nas hipóteses em que é apresentada reconvenção ou\n embargos à execução, não se aplicando às execuções fiscais. A\n dívida tem valor histórico de R$ 66.703,82 (sessenta e seis mil\n setecentos e três reais e oitenta e dois centavos). Na interposição\n do referido recurso, a agravante sustenta que, como o agravo de\n instrumento em referência foi interposto em face de decisão que\n rejeitou exceção de pré-executividade no curso de execução fiscal\n manejada em seu desfavor, o art. 7º da Lei nº 9.289/1996 asseguraria\n a isenção das custas recursais. Foi determinado que a recorrente\n procedesse, no prazo de 5 (cinco) dias, ao recolhimento do preparo,\n sob pena de deserção (fl. 426). Em sede de agravo interno, o\n Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a decisão que\n determinara o recolhimento do preparo\n II - No caso concreto, por simples cotejo entre o que restou\n decidido e as teses recursais vinculadas aos dispositivos legais\n ditos malferidos, observa-se que existem óbices a inviabilizar o\n próprio conhecimento do apelo nobre, por qualquer alínea do\n permissivo constitucional.\n III - De fato, o Recurso Especial não pode ser admitido em face da\n ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos legais e\n das teses a eles vinculadas. Isso porque, o Tribunal de origem não\n se manifestou acerca da alegada ofensa ao referido dispositivo\n legal, sob o viés pretendido pelo recorrente, nem foram opostos\n embargos declaratórios, para provocar a análise da tese recursal.\n Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode\n ser conhecido o Recurso Especial, incidindo, por analogia, o teor\n da Súmula 282 do STF (\"É inadmissível o recurso extraordinário,\n quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal\n suscitada\").\n IV - É de ser afastada, também, a hipótese de prequestionamento\n ficto, porquanto o \"STJ possui o entendimento de que, para a\n admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no\n art. 1.025 do CPC/2015, é necessário não só que haja a oposição dos\n embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação e\n o reconhecimento por Tribunal de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015,\n especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o\n que não se constata no caso\" (AgInt no AREsp n. 1.949.666/PE,\n relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em\n 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.)\n V - Em suma, a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo\n formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele\n consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao\n julgamento das questões submetidas a esta Corte, cuja competência\n fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. e está\n exaustivamente arrolada no mencionado dispositivo constitucional,\n não podendo sofrer ampliação. Por fim, merece registro que \"A\n ausência de prequestionamento impede a análise recursal com base no\n permissivo constitucional da alínea c do inciso III do art. 105 da\n Constituição Federal (AgInt no AREsp 956.793/SP, Rel. Ministro MAURO\n CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/12/2016).\n VI - Em arremate, observa-se que restaram incólumes, nas razões do\n apelo nobre, os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que,\n \"Cuidando-se de norma concessiva de isenção tributária - as custas\n têm natureza de taxa - deve ser interpretada literalmente\",\n atraindo, como atrai, o óbice da Súmula 283 do STF, no ponto.\n VII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ce1643b1298951533a5b41373736ba1e4230acc24cb77114f5b1197797231251","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}