{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14513,"origem":"stj","sha256_origem":"ae3a76433a17a5e24c37f43e0aa600b6701defee15083eb445c8080a8de5fe17","registro_original":{"id_fonte":"000827836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125708","numero_registro":"202201425935","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO\nINCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.  GRATUIDADE DE\nJUSTIÇA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA 283/STF. MERA REITERAÇÃO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido\natrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: \"É inadmissível\no recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais\nde um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\"\n2. A Corte de origem considerou que se operou a preclusão no tocante\nao pedido de concessão de gratuidade de justiça ante o trânsito em\njulgado de decisão anterior que denegou o pedido e da ausência de\ndemonstração de alteração da situação econômica da parte ao reiterar\no pedido.\n3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, \"apesar da\npossibilidade de renovação, no ato de interposição do recurso\nespecial, do pedido de assistência judiciária que foi\nrevogado/denegado nas instâncias ordinárias, imprescindível a\ncomprovação da mudança na situação econômico-financeira dos\nrecorrentes, a qual não foi realizada? (AgInt nos EDcl no AREsp\n1.908.161/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira\nTurma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022).\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dc8472a006926d97f320594665b5f56d8a21a5d502fc68385689da5b18426acd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}