{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145138,"origem":"stj","sha256_origem":"034ba41cb27308200057a43be1c9a603ea445678d6a726b3f7ba5c84bf312c69","registro_original":{"id_fonte":"1446554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3180613","numero_registro":"202600501490","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE.\n DISPOSIÇÃO EM EDITAL. PRECEDENTE STF NO RECURSO EXTRAORDINÃRIO\n 600.885/RS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À\n ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.  RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para que\n fosse assegurada a nomeação, posse e exercício do impetrante no\n cargo de Taifeiro da Aeronáutica, bem como o direito à todas as\n promoções que possam ser efetivadas, além do pagamento das verbas\n remuneratórias. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No\n Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado\n em R$ 100,00 (cem reais).\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de\n encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com\n lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para\n rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados\n como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos\n fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso\n especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.\n IV - Verifica-se ainda que a controvérsia foi dirimida, pelo\n Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional,\n competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão\n recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102\n da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário\n interposto nos autos, é inviável a providência prevista no art.\n 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE,\n relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em\n 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman\n Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.\n V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f3d771307b9b6af400e1b5db2b8ea508ae5c762b58adbebca3efc43eb7a49d62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}