{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145143,"origem":"stj","sha256_origem":"580656473b99ca44b7a0ddb3576d613a0aa4be3e7dc032ffc4e7acde43cc6252","registro_original":{"id_fonte":"1446572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2697106","numero_registro":"202402577861","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\n PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO\n INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO\n CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. FALHA NO\n SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA\n DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL DE LITISCONSORTE.\n LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n 1. \"A alegação de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem\n deve vir acompanhada da devida comprovação, visto que é ônus da\n parte aferir e fiscalizar a correta instrução do recurso interposto,\n diligenciando pela correta transmissão dos documentos enviados\"\n (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.867.367/SP, rel. Min. Paulo Sérgio\n Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/03/2023, DJe de\n 04/04/2023).\n 2. É inviável o conhecimento de agravo em recurso especial, por\n ausência de legitimidade e de interesse recursal, quando inexistente\n a interposição de recurso especial próprio e o recurso é manejado\n contra decisão que inadmitiu recurso especial de litisconsorte.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8523a0472ab83f9e86496f907f15e81827aa4ababd56b04b165c75478071d5e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}