{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145147,"origem":"stj","sha256_origem":"899dd9754b96f0b56fbad5957162d25429046e37e487e3cb2dbb95f08918cbcb","registro_original":{"id_fonte":"1446586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2198487","numero_registro":"202500538737","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE\n 28,86%. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO\n ESPECIAL NEGADO PROVIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.\n INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO\n STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO\n ESPECIAL PELA ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COTEJO\n ANALÍTICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\n RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de ação interposta em que a parte agravante\n pleiteou habilitação como sucessores de servidor da Receita Federal\n do Brasil que fora beneficiado nos autos da Ação Coletiva n.\n 0006379-33.1997.4.05.8100, na qual foi reconhecido direito à\n aplicação do percentual de 28,86% sobre a RAV-Retribuição de\n Adicional Variável. Na sentença, extinguiu-se o feito sem resolução\n do mérito. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação da\n parte autora, ficando consignado que acordo administrativo outrora\n celebrado entre as partes constatou o reconhecimento pelo próprio\n sindicato da categoria de que não há qualquer quantia devida para o\n exequente, sob o risco de incorrer em duplicidade de pagamento da\n verba reconhecida como devida. Neste Corte, negou-se seguimento ao\n recurso especial.\n II - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de\n Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do\n CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas,\n mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada\n pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da\n parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na\n fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos\n declaratórios. Neste sentido: (AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS,\n relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.); (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n 1.653.723/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\n julgado em 24/2/2021, DJe 1º/3/2021).\n III - Uma vez apresentadas razões de recurso especial dissociadas do\n fundamento do acórdão combatido que se mostra suficiente para\n manter o decisum atacado, fica inviabilizada a exata compreensão da\n controvérsia por deficiência na argumentação recursal. Incidência\n das Súmulas n. 284/STF e 283/STF. Nesse sentido: (AgInt no REsp n.\n 1754247/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\n julgado em 8/3/2021, DJe 10/3/2021).\n IV - Por fim, além da incidência dos mesmos sumulares, o recurso não\n merece prosperar pela alínea c, do permissivo constitucional, vez\n que, além da comprovação da divergência - por meio da juntada de\n certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes,\n permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio advogado, ou\n a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que\n os julgados se achem publicados -, nos termos do CPC vigente e art.\n 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do\n cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais,\n não bastando a mera transcrição de ementas. Neste sentido: (AgInt\n no AREsp n. 1.145.301/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\n Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018).\n V - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"03db9c2719582f53ae4bf0640d5cb8de0b6a8c0edd9cab44c84eba6ef4c287b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}