{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145157,"origem":"stj","sha256_origem":"bb19c28976398ba39cb5019bf269e334ed7699a3fe2cb3eac977d01b2300b834","registro_original":{"id_fonte":"1446616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3180398","numero_registro":"202600557270","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE\n DIPLOMA ESTRANGEIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À\n ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado visando\n compelir a parte impetrada a admitir o pedido de revalidação\n simplificada de diploma de medicina outorgado por instituição\n estrangeira. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No\n Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado\n em R$  1.000,00 (mil reais).\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em\n conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o\n disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: \"Não\n se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação\n do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\n IV - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de\n encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com\n lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para\n rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados\n como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos\n fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso\n especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.\n V - Conquanto a parte recorrente indique violação de dispositivos de\n Leis Federais, a sua argumentação pauta-se, na verdade, nos textos\n de normas infralegais, cuja violação não pode ser aferida em sede de\n Recurso Especial. Em igual sentido, são os precedentes: AgInt no\n REsp. 1.770.320/SP , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 29.5.2019; AgInt\n no REsp. 1.679.808/SP , Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe\n 16.3.2018; e AgInt no REsp. 1.584.984/PE , Rel. Min. Gurgel de\n Faria, DJe 10.2.2017.\n VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e310aea5779343779f08467e75dc3c3a5db85281119b9a2dd36589226a551fd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}