{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145174,"origem":"stj","sha256_origem":"a32ea01ef1397e42f76573d1cb8a3f426e0d8ef47a358dabc2628eeb40afa613","registro_original":{"id_fonte":"1446669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3164828","numero_registro":"202600281250","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.\n SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DE MULTA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.\n NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO\n ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\n INTERNO IMPROVIDO.\n I - Na origem, trata-se de embargos à execução em desfavor da\n execução fiscal, ajuizada visando à cobrança de supostos débitos de\n ICMS sujeitos ao regime da substituição tributária. Na sentença,\n julgou-se parcialmente procedente a demanda, apenas para reduzir a\n multa aplicada na CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\n II - A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à\n admissibilidade do recurso especial: Súmula n.  83/STJ, Súmula n.\n 7/STJ (art. 1.022 do Código de Processo Civil) e Súmula n. 7/STJ (\n arts. 2º e 3º da Lei n. 6.830/1980 e arts. 135, 142, 202, 203 e 204\n do Código Tributário Nacional). A parte agravante deixou de impugnar\n os seguintes fundamentos na petição de agravo em recurso especial:\n Súmula n. 7/STJ (art. 1.022 do Código de Processo Civil) e Súmula n.\n 7/STJ ( arts. 2º e 3º da Lei n. 6.830/1980 e arts. 135, 142, 202,\n 203 e 204 do Código Tributário Nacional).\n III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os\n fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.\n Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos\n próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela\n sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da\n decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à\n parte, em conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que\n confrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso\n especial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação\n dialética com a matéria tratada nos autos.\n IV -  Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos\n da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por\n ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria\n inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso\n especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp\n n. 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado\n em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp n. 1.036.445/SP, relatora\n Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017,\n DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp n. 1.006.712/SP, relatora Ministra\n Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe\n 16/3/2017.\n V - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8fba9c9edb627d26ac79826adcd94685dc51cdb987c327f984650bbc8b330547","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}