{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145176,"origem":"stj","sha256_origem":"48426d2945f5915aca7a994758383090764195287a34ef6d0e3b5eba6c4810a1","registro_original":{"id_fonte":"1446674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3155769","numero_registro":"202600196036","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA\n JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\n RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que\n revogou o benefício da gratuidade de justiça concedida à parte\n exequente nos autos de cumprimento de senteça. No Tribunal a quo, o\n recurso foi  improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 29.236,69\n (vinte e nove mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove\n centavos).\n II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os\n autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do\n recurso especial.\n III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de\n encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com\n lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, o\n afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo\n tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de\n declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia\n sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de\n matéria fático-probatória. Incide na hipótese o enunciado n. 7\n Súmula do STJ.\n IV - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a\n incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na\n medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.\n Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 864.923/SC, Rel. Ministro\n GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe\n 06/04/2021 e AgInt no REsp 1819017/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES,\n SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 22/03/2021.\n V - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não\n conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"81c1f3714ebd1294ed86f780cfc907b8efb809578ad2b19f02de03921c47e7fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}