{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14518,"origem":"stj","sha256_origem":"4d00311576295debd74b99698d6fd870ef463093ff82e3320272116a1dcfdce7","registro_original":{"id_fonte":"000827849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1916671","numero_registro":"202101870503","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.\nVIOLAÇÃO DO ART. 1.419 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS 282 E 356/STF. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GRAVAME FIRMADO\nENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO\nADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inviabiliza-se o conhecimento de tema trazido no recurso\nespecial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,\ntampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar\neventual omissão, porquanto ausente o indispensável\nprequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do\nSTF.\n2. \"A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro,\nanterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda,\nnão tem eficácia perante os adquirentes do imóvel\"  (Súmula\n308/STJ).\n3. A intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger o adquirente de\nboa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o\npreço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de\nque a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o\nfinanciador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo,\ntornando livre de ônus o bem negociado. (REsp 1.837.203/RS, Relatora\nMinistra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe\nde 22/11/2019).\n4. A modificação do entendimento firmado acerca da boa-fé do\nadquirente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o\nque é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula\n7/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cce528a24dfc36d6730f17fa982fd2cc24fff39593ebd2dd76d1f1bb64f63225","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}