{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145182,"origem":"stj","sha256_origem":"71efc640ad595e6ac6cb0b412b39b3decf93115b08f03c8bdc20284357f43cdf","registro_original":{"id_fonte":"1446685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2944895","numero_registro":"202501876722","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE\n PRÉVIO AGRAVO INTERNO POR INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO\n OU SUSPENSÃO DO  PRAZO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.\n 1. O prazo para oposição dos embargos declaratórios na esfera cível\n é de cinco dias úteis, a teor do que dispõem os artigos 219, caput,\n e 1.023, ambos do CPC/2015.\n 2. \"A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que\n o recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou\n interrompe o prazo para interposição de outro recurso\".(AgInt nos\n EDcl no CC n. 209.460/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda\n Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026.)\n 3. Embargos declaratórios não conhecidos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f3d9d0fc09006f7f108f7e40baa32bdd5898af9089c112dbe0c31c4123b656dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}