# Registro público: STJ — 00000909120144025119

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1451930/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1451930.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ccb08e65b0f3fc9390a71d63f848b8ae4ac4419d84e95d19e5bb0b3ca3fab13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-22
- **Último ato com data válida:** 2024-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-17** — Provimento (TPU 237)
> **2024-06-10** — Mandado (TPU 106)
> **2024-05-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-27** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Utilização de bens públicos | Transporte Terrestre

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-04T08:02:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-07-04T09:06:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-13T13:08:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-03T10:30:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-03T11:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-07T15:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-11-17T14:01:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-17T15:15:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-14T17:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-14T18:23:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-15T12:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-15T10:03:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-03-15T12:43:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-16T12:21:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-04-16T14:26:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-10T14:00:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-10T16:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-10T18:54:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-06-22T16:09:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-13T14:32:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-28T16:10:19.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-11-03T05:02:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-08T05:29:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-14T17:52:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-11T09:08:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-16T12:51:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-04-17T05:20:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-27T16:58:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-05-28T05:14:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-20T05:04:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-13T16:03:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-13T16:03:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-10-28T16:10:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-28T19:42:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-11-07T14:58:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-11-07T15:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-07T19:02:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-14T17:14:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-04-10T07:21:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-10T07:21:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1451930.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11870](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11870)
- [Outros processos do assunto TPU 10076](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10076)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ccb08e65b0f3fc9390a71d63f848b8ae4ac4419d84e95d19e5bb0b3ca3fab13.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Utilização de bens públicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Transporte Terrestre — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-03 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-28 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-11-07 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-16 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-08-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-10-28 trata do assunto oficial «Utilização de bens públicos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-13 trata do assunto oficial «Utilização de bens públicos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:51:26\.806735364Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5ccb08e65b0f3fc9390a71d63f848b8ae4ac4419d84e95d19e5bb0b3ca3fab13

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005478320124013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181555/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10076
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00005548420164036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227400/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10076
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJAC — 07031213220168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304004/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Vara de Execução Fiscal
- [STJ — 00005469820124013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6161471/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10076
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJPR — 00000300620168160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298266/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAC — 07000571520158010012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288471/) — classe: Mandado de Segurança Coletivo; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Coletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Vara Unica
- [TJAC — 00009739420188010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231963/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / Vara Criminal
- [TJRO — 00138078620098220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209704/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10076
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DA PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Bens públicos: classificação, uso e alienação](https://wikijuridica.com.br/administrativo/bens-publicos-classificacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Constituição proíbe usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais. O Código Civil estende a vedação aos bens públicos, inclusive dominicais. A Súmula 340 do STF consolidou que bens dominicais não se tornam particulares pelo decurso da posse. Tempo longo, pagamento de tributo ou benfeitoria não afastam automaticamente a regra.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Bem público não se adquire por usucapião

- **Âncoras documentais:** bens, publicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9c065098625dc4562b96e9bf85092ea9b9a8dd3b35466b5f7c0346e228642e0c
- **SHA-256 do registro documental:** 5ccb08e65b0f3fc9390a71d63f848b8ae4ac4419d84e95d19e5bb0b3ca3fab13
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fbens-publicos-classificacao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000909120144025119 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Utilização de bens públicos | Transporte Terrestre”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ccb08e65b0f3fc9390a71d63f848b8ae4ac4419d84e95d19e5bb0b3ca3fab13.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5ccb08e65b0f3fc9390a71d63f848b8ae4ac4419d84e95d19e5bb0b3ca3fab13
- **SHA-256 do comentário:** dc57ca69069e23878485cb535013c9095f9b3e1851b943d7a0b89df4fb573089