{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145196,"origem":"stj","sha256_origem":"38ea4d2b4225f846d935ea1d2aaedae960cd50c1260bc2a865c326008c1e885f","registro_original":{"id_fonte":"1446734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3151115","numero_registro":"202504938002","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO\n DO PREPARO APÓS INDEFERIDO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA\n REFORMULADO NO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NOS\n TERMOS DO ART. 99, § 7º, DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA\n 187 DO STJ. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE\n DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. \"É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de\n Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância\n das despesas de remessa e retorno dos autos\". (Súmula 187 do STJ)\n 2. Quando a parte, após indeferido o pedido de gratuidade judiciária\n formulado no recurso, regularmente intimada, não comprova o\n recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é\n considerado deserto.\n 3. A concessão do benefício da gratuidade judiciária não tem efeito\n retroativo, de modo que o eventual deferimento do pedido em data\n posterior à interposição do recurso, não isenta a parte do\n recolhimento do respectivo preparo.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,\n Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"93c7b677ec0724edce2fc802ab07d331417606d05aec0909c5d1787ac540f7d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}