{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1452,"origem":"stj","sha256_origem":"2ee141dbde8a69ca082da8e9c02e5f944e4001560333eaea70e323efa886040a","registro_original":{"id_fonte":"000815254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1551410","numero_registro":"201902151250","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-03-29","data_publicacao":"2022-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. APROVAÇÃO JUDICIAL. CRAM DOWN.\nREQUISITOS LEGAIS. EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO\nDA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA.\n1. A jurisprudência do STJ entende pela possibilidade de se mitigar\nos requisitos do art. 58, § 1º, da LRJF, para a aplicação do chamado\n'cram down' em circunstâncias que podem evidenciar o abuso de\ndireito por parte do credor recalcitrante.\n2. \"Assim, visando evitar eventual abuso do direito de voto,\njustamente no momento de superação de crise, é que deve agir o\nmagistrado com sensibilidade na verificação dos requisitos do 'cram\ndown', preferindo um exame pautado pelo princípio da preservação da\nempresa, optando, muitas vezes, pela sua flexibilização,\nespecialmente quando somente um credor domina a deliberação de forma\nabsoluta, sobrepondo-se àquilo que parece ser o interesse da\ncomunhão de credores\" (REsp 1337989/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 04/06/2018).\n3. O exame da alegada violação do texto legal prescindiu do\nrevolvimento de material fático-probatório dos autos, sobretudo ante\no detalhamento, na decisão de primeira instância e no acórdão\nrecorrido, das circunstâncias em que se dá a controvérsia,\nlimitando-se a discussão sobre questões de natureza jurídica. Não\nincide o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi negando provimento ao\nagravo interno, acompanhando o relator, e o voto do Ministro Raul\nAraújo acompanhando a divergência, a Quarta Turma, por maioria,\nnegou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.\nVencidos a Ministra Maria Isabel Gallotti e o Ministro Raul Araújo.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi (voto-vista) e Luis Felipe Salomão\n(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art47","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art58"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00047 ART:00058 INC:00001 INC:00002 INC:00003\n        PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED ENU:****** ANO:2012\n*****  ENCM1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO\nCOMERCIAL\n        NUM:00045 NUM:00057","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRAM DOWN - EXCEPCIONALIDADE -\nPRESERVAÇÃO DA EMPRESA)\n   STJ - <<REsp 1337989>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1529896>>-RS,\n         <<REsp 1598130>>-RJ\n(VOTO VISTA - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRAM DOWN - CREDORES\nDE MESMA CLASSE - IGUALDADE DE TRATAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1634844>>-SP\n(VOTO VISTA - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBCLASSES DE CREDORES\n- POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1700487>>-MT\n(VOTO VENCIDO - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SOBERANIA A\nASSEMBLEIA DE CREDORES)\n   STJ - <<REsp 1634844>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ea2c1c1a363484dfb43693f4982a2150ffea5cfc29f108ca36ffa646259c58ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}