# Registro público: TJRJ — 00065167820208190083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1452013/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1452013.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08b50705fd55a59f8ffe2072fa7ba1240e5c1cf98494f8d7658306831ed75be4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-25
- **Último ato com data válida:** 2022-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-05** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-05-05** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-05-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-05** — Audiência (TPU 970)
> **2022-03-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-03-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-03-10** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-03-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-10-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-05-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Medidas Protetivas | Aplicação da Pena | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-25T14:17:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2020-09-10T13:49:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2020-09-10T13:49:33.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2020-09-11T15:36:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-03-08T13:20:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-03-15T13:04:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-05-06T13:42:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-05-05T14:40:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-05-05T20:39:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-05-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-05-16T14:16:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-02-11T14:20:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-02-11T14:20:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-03-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2021-10-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-03-10T15:32:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-03-10T15:32:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-03-10T15:32:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-03-10T15:32:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-05-05T14:40:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}
- 2022-05-05T20:39:10.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "63713", "nome": "JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Medidas Protetivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-11 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-10 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-05 — Audiência; instrução e julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-05 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2022-05-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-16 no assunto oficial «Contravenções Penais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00009875020198190039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1462087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPI — 00001908920208180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095352/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DE PAULISTANA
- [TJPI — 00000354520188180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1506782/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11984, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DE PORTO
- [TJRJ — 00066111120208190083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1457773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00060750520178190083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1456711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPI — 00001563920198180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433193/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 11984, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DE PORTO
- [STJ — 00002844320188080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697417/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM / DESEMBARGADOR CONVOCADO JOÃO BATISTA MOREIRA
- [STJ — 00002175320208180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966639/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPERI J VIO E ESP ADJ CRIM / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA