{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145202,"origem":"stj","sha256_origem":"55ff5c63a97e084ccea2f93f4038e27e8a3d364cd8ecc0c901bababcdbd0918b","registro_original":{"id_fonte":"1446759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"77958","numero_registro":"202504598251","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL\n MILITAR. PROMOÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\n INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. ARTIGO 33 DA LEI N.\n 8.038/1990. ARTIGO 219 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO,\n INTERRUPÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO PRAZO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO\n INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra\n omissão reputada ilegal do Secretário da Administração do Estado da\n Bahia, consistente na sua não promoção, ainda na ativa, ao posto de\n Tenente PM, a fim de receber, na reserva, os proventos de Capitão\n PM. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.\n II - Por meio da análise do recurso ordinário em mandado de\n segurança, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do\n acórdão recorrido em 13/5/2025, sendo o recurso em mandado de\n segurança interposto somente em 5/6/2025. O recurso é manifestamente\n intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis,\n nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 219, caput, do\n Código de Processo Civil.\n III - Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à\n tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada\n para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do\n prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar\n a intempestividade.\n IV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ee00ef30b2589d72d8517d0bdb56c267777b3e105c1548feb46b05be89f13b52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}