{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145206,"origem":"stj","sha256_origem":"971e42ec79bc47be352604693d1c3d2bcb0ef658c40b1eac7447aad621a170c1","registro_original":{"id_fonte":"1446772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"77263","numero_registro":"202503604217","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA.\n PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO.\n DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187 DO STJ. DESPROVIMENTO DO\n AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\n I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por\n Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco visando a\n garantir promoção em ressarcimento de preterição, tendo em vista sua\n exclusão dos quadros de acesso em razão de submissão a Conselho de\n Justificação, em que foi considerado justificado. No Tribunal a quo,\n a segurança foi denegada. Nesta Corte, o recurso em mandado de\n segurança não foi conhecido.\n II - Verifica-se que o recurso em mandado de segurança foi instruído\n de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua\n interposição. No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao\n Superior Tribunal de Justiça. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver\n irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora\n regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo\n transcorrer in albis, manifestando-se após o prazo de 5 cinco dias,\n quando já operada a preclusão. Dessa forma, o recurso em mandado de\n segurança não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na\n espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção\n do recurso.\n III - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio\n Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c3c948915c29431f52d2c2cef5e0014a427471af3d83d7788652854b0f4991f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}