{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14521,"origem":"stj","sha256_origem":"5978f5b895ec64602d2157b001090624df8194297a886457541b96da004d6730","registro_original":{"id_fonte":"000827858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029493","numero_registro":"202103711498","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.\nSÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA\nDE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno contra\ndecisão proferida no exercício da competência recursal.\n2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal\nsupostamente violado impede a abertura da instância especial, nos\ntermos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por\nanalogia, neste Tribunal Superior.\n3. A admissibilidade do recurso especial pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional exige, para a correta demonstração da\ndivergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados\nconfrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou\nassemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o\nacórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções\njurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e\n255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e\nMarco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7bd2b2b4155eb77bb0e80ef4be288c34ce199e92338a33b3fe5e7a1facab150f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}