{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":145219,"origem":"stj","sha256_origem":"29bf08ab439f7226672ba3d39e9c910eaded3182a7cac2ae5583dacf33253187","registro_original":{"id_fonte":"1446825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1922030","numero_registro":"202100378586","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2026-06-24","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA\n VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. ALEGAÇÃO DE MÁCULA À\n COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE\n INFRINGÊNCIA À SÚMULA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.\n AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n 1. A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma\n genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso\n especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da\n Súmula 284/STF, por analogia.\n 2. Com relação a violação à coisa julgada, a alteração da conclusão\n do Tribunal a quo, ensejaria o necessário reexame da matéria\n fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência\n da Súmula 7/STJ.\n 3. Os agravantes optaram por não alegar a infringência aos arts. 525\n e 803 nas razões recursais, escolhendo aduzir a violação à Súmula\n 393/STJ. Sabe-se que não é aplicável recurso especial fundado em\n violação a enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de\n lei federal, nos termos da Súmula 518/STJ.\n 4. Observa-se que, embora o recorrente aponte a existência de\n violação a normas infraconstitucionais, também requereu análise de\n dispositivos constitucionais (art. 5° da CF). Dessa forma, não\n compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por\n este Superior Tribunal, sob pena de usurpação dos poderes conferidos\n à Suprema Corte.\n 5. Por fim, cumpre registrar que o recurso especial interposto pela\n alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da\n divergência - por meio da juntada de certidões ou cópias\n autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a\n declaração de autenticidade pelo próprio advogado ou a citação de\n repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados\n se achem publicados -, nos termos do art. 541, parágrafo único, do\n CPC/1973; e do art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio,\n com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados,\n nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de\n ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a\n identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os\n arestos confrontados.\n 6. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\n Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c333556a-945c-4a58-b559-31003d38f6f0/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"19918bb522d8e4cda6026cb941650c53423811b178ac64569840973c45668c97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"29bf08ab439f7226672ba3d39e9c910eaded3182a7cac2ae5583dacf33253187","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}