{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14522,"origem":"stj","sha256_origem":"164ad4850e90e0842ca79379a5c51b9e18327c109df0c69ff9498d72ecc25a10","registro_original":{"id_fonte":"000827860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1457805","numero_registro":"201900547132","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-10-03","data_publicacao":"2022-10-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO REVOCATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\nPROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. A constituição do título ensejador da pretensão revocatória é\nanterior à alienação feita pelo devedor. Logo, o acórdão estadual se\nharmoniza ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no\nsentido de que \"para que o credor possa anular o negócio jurídico\nhavido em fraude, é preciso que seu crédito tenha sido constituído\nantes da realização do negócio tido como fraudulento\" (AgInt no\nAREsp 1028709/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,\njulgado em 26/09/2017, DJe 13/10/2017). Aplicação, na hipótese, da\nSúmula 83 do STJ.\n2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca\nda existência de fraude contra credores, realizado mediante a\nanálise dos fatos e a datação específica dos marcos temporais,\nimplica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na\nSúmula 7 do STJ.\n3. A solidariedade decorre de pacto negocial ou da lei (art. 265 do\nCC/02) e, no caso em concreto, verifica-se que o agravado/recorrido\npossui legitimamente, por contrato, o direito de regresso em face do\nagravante/recorrente, porquanto, como restou consignado, o\nrecorrente é devedor solidário e contratualmente responsável pelo\neventual prejuízo da empresa que ambos eram sócios, sendo, portanto,\nobrigado solidariamente pelo ressarcimento do dano, na forma da\nresponsabilidade civil.\n4. O conteúdo normativo do dispositivo legal tido por violado,\nrelativo à tese de prescrição (art. 25 , II e IV, da Lei n.º\n8.906/94), não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo\napós o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora\nrecorrente. Ademais, nas razões do especial deixou o insurgente de\napontar eventual violação do artigo 1.022 do CPC/2015, razão pela\nqual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte Superior.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 27/09/2022 a 03/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio\nCarlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art265"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00265"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO REVOCATÓRIA - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO\nTIDO COMO FRAUDULENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1028709>>-RJ\n(FRAUDE CONTRA CREDORES - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 665667>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6cdf3ba52c9d20d7fab1d103c4cfe35aa229d2113481050dc8c272e83c2df35a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}