# Registro público: TRF5 — 00010385220224058002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1452267/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1452267.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a7458cb7d8545aa2505de27ef38b3aa38a81a00ae8018eafe73b4704963771a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-27
- **Último ato com data válida:** 2025-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-22** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-22** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-05-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-12** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rural (Art. 48/51)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-27T20:08:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-05-03T10:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-06-04T13:14:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-04T13:14:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-26T13:40:52.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-06-26T15:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-11T16:01:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "TRE-SP", "valor": 357}]}
- 2024-07-30T00:16:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-30T00:16:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-03T00:14:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-03T00:14:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2024-10-01T16:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-05T11:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-11-07T20:33:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "ADPF", "valor": 364}]}
- 2024-11-08T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-13T17:24:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-17T00:13:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-20T08:46:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-08T15:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-02-12T00:20:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T00:20:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T01:55:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T01:58:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-12T17:58:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2025-03-12T17:59:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-05-06T16:07:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-06T16:38:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-16T17:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-05-22T16:23:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2025-05-22T16:23:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-04-27T20:08:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-04T13:10:50.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-06-26T09:39:36.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-10-05T11:56:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2025-01-08T15:46:12.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2025-05-06T16:38:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-16T16:28:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-22T16:23:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6a7458cb7d8545aa2505de27ef38b3aa38a81a00ae8018eafe73b4704963771a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rural (Art. 48/51) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-07-11 — Petição; TRE-SP — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-03 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-07 — Petição; ADPF — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-12-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-01-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-12 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-03-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-05-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-05-22 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-06-04 trata do assunto oficial «Rural (Art. 48/51)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:47\.493000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240427200809
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6a7458cb7d8545aa2505de27ef38b3aa38a81a00ae8018eafe73b4704963771a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05436201120214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256219/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJCE — 00056158020178060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955330/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ
- [TRF2 — 50023596820204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952855/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [TRF5 — 05092779120184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403801/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05013819020194058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2568151/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50033062520204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952689/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 50067150920204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952676/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6098
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TJCE — 00056192020178060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955039/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6098
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010385220224058002 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Rural (Art. 48/51)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6a7458cb7d8545aa2505de27ef38b3aa38a81a00ae8018eafe73b4704963771a
- **SHA-256 do comentário:** 6c1283c9681df4bef386bfa94fa509e2f5418afcb907922077f4e2609d65c8ad